TST - ED-RR - 556238/1999


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos embargos declaratórios interpostos fora do prazo legal (artigos 897-A da CLT e 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 556238/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, intempestividade, não se conhece dos.

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