TST - RR - 564066/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. Pretensão recursal contrária ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o contido na Súmula nº 132 desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de horas extras. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 564066/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho, acordo de compensação.

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