TST - RR - 572503/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO INICIAL. Decisão regional proferida em sintonia com o entendimento firmado na Súmula nº 308 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO COM O BANCO CENTRAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ACP. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294/TST. A Corte Regional consigna que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, e sim por meio de negociação coletiva, sujeita à prescrição extintiva pelo transcurso do prazo legal para reavê-la, nos moldes da Súmula nº 294 deste Tribunal Superior. Ileso, pois, o art. 7º, XXIX, da CF/88. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO COM O BANCO CENTRAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ACP. O Tribunal Regional não examinou o mérito do pedido em tela, extinto que foi pela pronúncia da prescrição total, o que atrai o óbice da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 572503/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, marco inicial.

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