TST - RR - 575272/1999


07/out/2005

EMPREGADO EM PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS SALÁRIOS ATÉ A ALTA MÉDICA. A concessão dos salários, com ônus para o empregador, até a efetiva alta médica do Reclamante e correspondente reintegração, quando o contrato de trabalho estava suspenso pela concessão de auxílio-doença implica na percepção cumulativa de salário e benefício previdenciário, situação, esta que contraria a previsão do art. 476 da CLT. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575272/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos empregado em percepção de auxílio- doença, determinação de indenização dos salários até a alta médica, a concessão dos salários,.

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