TST - E-RR - 577111/1999


07/out/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SALÁRIO. VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR. SÚMULAS NºS 23, 126 E 296/TST. APLICAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896/CLT. A Turma, partindo de premissa fática adotada pelo Regional - o Reclamante postula o salário atribuído, pelo empregador, ao cargo de gerente administrativo -, adotou fundamentação diversa, concluindo serem indevidas as diferenças salariais postuladas, porque tinham por fundamento o exercício de funções de gerência, pelo Reclamante, em decorrência de vacância do cargo definitivo. Não há revolvimento de matéria fática, mas divergência de argumentação, pelo que não se há falar em violação do artigo 896 da CLT, pela contrariedade às Súmulas nº 23 e 126 da Corte. Registre-se o entendimento da Corte, consubstanciado no item II, da Súmula nº 296/TST, pelo qual, “não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 577111/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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