TST - RR - 578255/1999


07/out/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na OJ 177 da SBDI-1, é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, o que atrai a incidência dos termos da Súmula 333 do TST e do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 578255/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, o entendimento pacífico desta.

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