TST - RR - 581705/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DESPEDIDA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto paradigma, oriundo da 12ª Região, transcrito à fl. 615, carece da especificidade exigida pela Súmula 296/TST, porquanto nele se analisa a hipótese de ausência de renúncia do poder potestativo pelo empregador que auto-disciplina a admissão aos quadros da empresa sob forma de concurso público e organiza os atos de despedida por justa causa mediante inquérito interno, situação diversa da exposta no acórdão recorrido, embasado em duplo fundamento: (1) o regulamento do réu condiciona o poder de despedir imotivadamente e (2) a despedida do empregado concursado por ato não motivado afronta o princípio da impessoalidade consagrado no art. 37, caput, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 581705/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da despedida, empregado de sociedade de economia mista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›