TST - E-RR - 581836/1999


07/out/2005

RECURSO DE EMBARGOS. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 79 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte Superior, em recente julgamento do Tribunal Pleno, proferido nos autos do RXOFROAR-573.062/99, ocorrido em 2/6/2005, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI-1, a fim de que fosse adequada à Súmula nº 671 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se reconheça a “existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento”. Embargos providos para excluir da condenação os reflexos da URP de abril e maio de 1988 nos meses de junho e julho do mesmo ano, em conformidade com a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-RR - 581836/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de embargos, urps de abril e maio de 1988, violação do artigo 5º, xxxvi, da constituição federal.

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