TST - RR - 585999/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. A idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada do contrato de trabalho esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT. Assim, o entendimento esposado pela SDI-1 do TST, consoante a Orientação Jurisprudencial 270, no que tange à rescisão do contrato de trabalho decorrente de transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, é o de que a quitação alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 585999/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, contrato de trabalho.

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