STJ - HC 30898 / SP HABEAS CORPUS 2003/0177623-0


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROPRIEDADE DO
HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE
DE DENÚNCIA GENÉRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA.
I. Em se tratando de crime de apropriação indébita de contribuições
previdenciárias, tem-se como desnecessária a prova pericial,
especialmente se a denúncia baseia-se em processo administrativo.
Precedente.
II. Não se conhece de argumento acerca da extinção da punibilidade,
em razão da denúncia espontânea, prevista no Código Penal, se a
questão não foi analisada em 2º grau de jurisdição - que se limitou
a abordar a controvérsia com base na figura prevista no Código
Tributário Nacional - sob pena de supressão de instância.
III. O habeas corpus é meio impróprio para a análise de alegações
concernentes à inexistência de dolo, ainda que genericamente
considerado, tendo em vista o inconcebível revolvimento de fatos e
provas que se faria necessário.
IV. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando
demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da
acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na
ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o
que não se vislumbra in casu.
V. Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização da
conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou
menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP.
Precedente.
VI. Evidenciada a presença de indícios de crime de apropriação
indébita de contribuições previdenciárias, torna-se prematuro o
trancamento da ação penal instaurada contra o paciente.
VII. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser
reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo
do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do
fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
VIII. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30898 / SP HABEAS CORPUS 2003/0177623-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 307
Tópicos criminal, trancamento de ação penal, apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

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