STJ - AgRg no REsp 552701 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114615-3


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO
STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 552701 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0114615-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 186
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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