TST - RR - 596811/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. Apesar de o reclamante estar regido pela CLT, não se pode olvidar que a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade e lastreada em previsões orçamentárias, onde a sua atuação depende de lei autorizando, sob pena de nulidade do ato. Violações não vislumbradas e divergência jurisprudencial inadequada. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. A supressão do pagamento das horas extras, sem a respectiva prestação laboral, veio atender aos princípios da legalidade e da moralidade, previstos no caput do artigo 37 da Constituição, não gerando direito à indenização. Recurso não conhecido. ADICIONAL QÜINQÜENAL. BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial que atenda aos requisitos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596811/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, sexta parte, apesar de o reclamante.

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