STJ - REsp 616550 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0228291-1


24/mai/2004

EXECUÇÃO FISCAL. MP 1.973-63/00 (E SUAS REEDIÇÕES) CONVERTIDA NA LEI
10.522/02. DÉBITO INFERIOR A R$ 2.500,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO.
1. O arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição,
previsto no art. 20, § 1º, da MP 1.973-63/00 (convertida na Lei
10.522/02), para débitos inferiores a dois mil e quinhentos reais,
enseja a paralisação do processo por tempo indeterminado, até que o
montante da dívida ultrapasse aquele valor.
2. Havendo penhora pendente, faz-se necessária a sua desconstituição
ou o prosseguimento do feito, pois não é razoável manter-se o
executado, por tempo indefinido, com seu patrimônio constrito e na
condição de fiel depositário.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 616550 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0228291-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 207
Tópicos execução fiscal, mp 1.973-63/00 (e suas reedições) convertida na lei 10.522/02, débito inferior a r$ 2.500,00.

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