STJ - REsp 616672 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0224400-9


24/mai/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI
8.036/90. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO OU VALOR
DA CAUSA. SITUAÇÕES DIFERENTES. SOLUÇÕES DIFERENTES. ISONOMIA
PRESERVADA.
1. O art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP n° 2164-40/01,
não se aplica aos processos em curso antes da data da sua vigência
(27/07/2001).
2. Não há interesse recursal da recorrente em que se reconheça a
sucumbência recíproca porquanto já determinado pelo tribunal de
origem, em face de tal reciprocidade, que os honorários serão
repartidos e compensados entre as partes.
3. Não viola o princípio da isonomia o acórdão que condena uma parte
a pagar honorários sobre o valor da condenação e outra sobre o valor
da causa, tendo apenas a primeira sido condenada. Este princípio não
veda o tratamento desigual, ao contrário, o impõe, se são diferentes
as situações das partes, para que, ao final, seja preservada a sua
igualdade.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616672 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0224400-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 207
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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