TST - RR - 607052/1999


27/ago/2004

CONTRATO NULO CF/88. A admissão e a reclassificação funcional ocorreram antes da vigência da atual Carta Magna. Recurso não conhecido. FGTS - PRESCRIÇÃO. A tese de mudança do regime jurídico, pelo advento da Lei 8.112/90, não foi prequestionada. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607052/1999
Fonte DJ - 27/08/2004
Tópicos contrato nulo cf/88, a admissão e a.

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