STJ - REsp 553216 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0114916-0


24/mai/2004

ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. MENSALIDADES.
INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO EM RENOVAR A MATRÍCULA.
POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL.
1. A negativa da instituição de ensino superior em renovar a
matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é
expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553216 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0114916-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 186
Tópicos ensino superior, instituição particular, mensalidades.

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