TST - E-RR - 607161/1999


07/out/2005

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO HABITUALMENTE PERCEBIDA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte (item nº 43 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1/TST), que dispõe: “SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga. A parcela denominada complementação SUDS paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado”. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 607161/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos incorporação da gratificação habitualmente percebida natureza salarial da parcela, a decisão embargada encontra-se.

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