TST - RR - 620543/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontrando-se na decisão recorrida os motivos reveladores do convencimento do julgador, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não se configura hipótese de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera contrariedade aos interesses do recorrente. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste julgamento extra petita, pois há congruência entre o que foi pedido pela autora e o que foi deferido pela instância a quo.

Tribunal TST
Processo RR - 620543/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão do tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, encontrando-se na decisão recorrida.

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