TST - E-RR - 619492/1999


07/out/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O colendo Tribunal Pleno desta Corte superior, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Ex.mo Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, na ocasião, que “a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses”. Viola os artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 896 da CLT decisão da Turma que considera intempestivo o recurso de revista ao fundamento de que não é válida a sua interposição mediante o sistema de Protocolo Integrado para recebimento do recurso neste Tribunal Superior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 619492/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado, validade.

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