TST - RR - 623853/2000


07/out/2005

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INOCORRÊNCIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e na Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - REQUISITOS Além da percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 (um terço) do salário, a configuração do exercício de função de confiança bancária, prevista no art. 224, § 2º, da CLT, exige a demonstração de que o empregado dispõe de subordinados e de um mínimo de poderes de mando, gestão, fiscalização ou supervisão, a evidenciar a fidúcia especial. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623853/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos plano de demissão voluntária, carência da ação impossibilidade.

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