STJ - HC 29650 / MS HABEAS CORPUS 2003/0136925-6


24/mai/2004

CRIMINAL.HC. DELITO DE TRÂNSITO. PENA PECUNIÁRIA. PACIENTE SEM
CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPROPRIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. WRIT DEFERIDO
DE OFÍCIO, QUANTO À EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.
I. Não se conhece de impetração que se refere à insuficiência de
condições financeiras do paciente para arcar com a pena pecuniária
determinada, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
II. Considera-se carente de fundamento a decisão que, substituindo a
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixa de
indicar, sequer sucintamente, os motivos pelos quais optou pela
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos, e, não, apenas uma.
III. Ressalva de que, além de não restar fundamentado o quantum da
pena pecuniária substitutiva, não houve, por parte do magistrado, a
explicitação das razões que o levaram a determinar que a referida
quantia fosse dirigida a entidade privada de destinação social, não
obstante a vítima ter deixado viúva e filhos.
III. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser
permitido o saneamento via habeas corpus.
IV. Flagrante a ilegalidade da decisão que aplicou pena de multa que
não consta do preceito secundário do tipo penal, acarretando
prejuízo evidente para o paciente. Writ que deve ser concedido de
ofício, quanto a esse aspecto, para promover a exclusão da pena de
multa, fixada em desacordo com a legislação aplicada à espécie.
V. Ordem parcialmente conhecida e concedida para anular o acórdão
impugnado, tão-somente quanto à fixação de reprimenda restritiva de
direitos, a fim de que outro seja proferido, com a devida
fundamentação acerca da pena aplicada.
VI. Writ deferido, de ofício, para determinar a exclusão da pena de
multa, fixada sem previsão legal.

Tribunal STJ
Processo HC 29650 / MS HABEAS CORPUS 2003/0136925-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 304
Tópicos criminal.hc, delito de trânsito, pena pecuniária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›