STJ - REsp 600469 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0188249-4


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER
CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com
força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por
finalidade ver atendido o direito – material – do devedor de
liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação
eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido
liberou o autor da respectiva obrigação.
2. Sendo a intenção do devedor, no caso concreto, não a de pagar o
tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter
moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a
utilização da via consignatória, que não se presta à obtenção de
provimento constitutivo, modificador de um dos elementos
conformadores da obrigação (prazo).
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 600469 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0188249-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 195
Tópicos processo civil, tributário, ação de consignação em pagamento.

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