TST - AIRR - 628671/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NORMA CONTRATUAL. A inexistência de pronunciamento, pelo Tribunal Regional, acerca de norma contratual assecuratória do pagamento de horas extras a partir da sexta hora, aos empregados ocupantes de chefia obsta o exame da alegação recursal, nesse teor. Incidência da Súmula 297, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628671/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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