STJ - HC 94266 / SC HABEAS CORPUS 2007/0265772-0


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO E ACUSADO DE LIDERAR QUADRILHA
ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS E NA LAVAGEM DE DINHEIRO
PROVENIENTE DO TRÁFICO. OPERAÇÃO CONEXÃO CRICIÚMA. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO PROCESSANTE. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO (9 MESES).
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OITO RÉUS PRESOS EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO
DISTINTAS. CRIMES COMPLEXOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA
CONTROVÉRSIA AO TRIBUNAL ESTADUAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DENEGADO.
1. Quanto à incompetência do Juízo Federal de Florianópolis, a
inicial não traz qualquer argumento apto ao acolhimento da alegação
nem infirma os fundamentos do acórdão a quo que rejeitou a
assertiva, argumentando que se apura, na espécie, não apenas o crime
de associação para o tráfico de entorpecentes, mas também o
branqueamento de valores oriundos desta prática ilícita.
2. Ademais, já decidiu esta Corte que, tratando-se os crimes de
associação para o tráfico de crime permanente, cuja consumação se
protrai no tempo, a competência fixa-se pela prevenção, se a atuação
se estender por diversas jurisdições (artigo 71 do CPP) (RHC
19.325/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 10.09.07).
3. A controvérsia a respeito de eventual delonga para a
finalização da instrução criminal, porquanto o paciente estaria
preso há 9 meses, não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo,
razão pela qual fica esta Corte impedida de analisar essa questão,
sob pena de indevida supressão de instância.
4. Para demonstrar a inexistência de ilegalidade passível de
conhecimento ex officio, anoto que a Ação Penal consta com 8
acusados, um deles preso em Anápolis/GO, outros três em Criciúma, o
que exige a expedição de cartas precatórias; ademais, os crimes são
de apuração complexa, envolvendo, inclusive, possíveis conexões
internacionais, tudo a demonstrar a necessidade de certa cautela na
apreciação dessa argumentação de excesso de prazo; destarte, in
casu, seria imprescindível à submissão da controvérsia ao Tribunal
de origem para a formação de qualquer juízo de valor à respeito da
alegação.
5. Parecer do MPF pelo conhecimento parcial e denegação da ordem.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 94266 / SC HABEAS CORPUS 2007/0265772-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, paciente preso e acusado de liderar quadrilha especializada no tráfico, operação conexão criciúma.

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