TST - RR - 630895/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Descabe falar-se em violação e divergência jurisprudencial, conforme o art. 896, § 4º, da CLT, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 338, II, que é no sentido de que “a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 630895/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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