TST - RR - 632845/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se ausente a assistência sindical, indevidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 126 do TST pois, para a apuração da existência de violação ou não do artigo 462 da CLT, haveria necessidade de revolvimento de fatos e provas (existência ou não de autorização prévia e expressa do empregado e ausência de coação Súmula 342 do TST). Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Inviável a aferição da alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista que o Regional indeferiu o pedido com base na ausência de prova do cumprimento de jornada extraordinária não pagas.

Tribunal TST
Processo RR - 632845/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, honorários advocatícios, se ausente a assistência.

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