TST - RR - 631346/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DESPROVIMENTO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST A discussão acerca da ofensa ao princípio da motivação dos atos carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, pois o Eg. Tribunal Regional não se pronunciou sobre a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO Os acórdãos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, ou por serem oriundos de Turma do TST ou por serem inespecíficos. Inteligência do artigo 896, alínea “a”, da CLT e da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 631346/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista desprovimento.

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