STJ - HC 32412 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227086-6


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO. MAJORAÇÃO RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS.
AGRAVAMENTO JUSTIFICADO PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE DO
DELITO. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
O reconhecimento das qualificadoras do concurso de agentes e do
emprego de arma de fogo ensejam a dupla valoração e a exasperação da
pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto e do
entendimento desta Corte.
A presença de duas qualificadoras justifica a majoração da
reprimenda além de 1/3, devido ao maior grau de reprovabilidade da
conduta do agente. Precedentes.
É descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da pena
imposta nas instâncias inferiores, assim como a verificação da
justiça da condenação, se não evidenciada flagrante ilegalidade,
hipótese ocorrida in casu, tendo em vista a impropriedade do meio
eleito.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto, em função da quantidade imposta e diante do
reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis na própria
dosimetria da reprimenda, eis que o decreto condenatório nada refere
sobre reincidência ou maus antecedentes, não cabe a imposição de
regime mais gravoso com fundamento exclusivo na gravidade do delito
praticado.
V. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser
permitido o devido saneamento via habeas corpus.
VI. Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da
pena imposta ao paciente.
VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 32412 / SP HABEAS CORPUS 2003/0227086-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 314
Tópicos criminal, roubo qualificado, dosimetria.

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