TST - RR - 636533/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Encontra-se preclusa a insurgência, visto que, na espécie, não foram opostos Embargos de Declaração ao acórdão regional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 636533/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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