STJ - HC 31049 / SP HABEAS CORPUS 2003/0183207-0


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. ECA. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. PECULIAR SITUAÇÃO FAVORÁVEL AO MENOR. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
O writ não se presta para a análise das alegações de ausência de
comprovação da autoria do ato infracional, em virtude da necessidade
do revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita.
A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses
previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a
segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e
mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância
ao espírito do r. Estatuto, que visa à reintegração do menor à
sociedade.
A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como no
argumento de que a segregação seria necessária para que o
adolescente pudesse refletir sobre seus atos, é motivação genérica
que não se presta para fundamentar a medida de internação, restando
caracterizada a afronta aos objetivos do sistema.
Peculiar situação do paciente a ser considerada: não ostenta
antecedentes criminais, é estudante do ensino médio, trabalha e tem
respaldo familiar.
Deve ser reformado o acórdão recorrido, tão-somente na parte
relativa à medida imposta ao paciente, a fim de que outro decisum
seja prolatado, afastando-se a aplicação de medida sócio-educativa
de internação, permitindo-se que o menor aguarde tal desfecho em
liberdade assistida.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 31049 / SP HABEAS CORPUS 2003/0183207-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 308
Tópicos criminal, eca, roubo qualificado.

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