TST - RR - 637513/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ACORDO COLETIVO REAJUSTE SALARIAL - LEI MUNICIPAL EDITADA POSTERIORMENTE O Eg. Tribunal Regional somente reconheceu a procedência do pleito a partir da edição da Lei Municipal nº 2.466/95, ou seja, a partir do momento em que as pretensões dos Autores deixaram de se amparar apenas no Acordo Coletivo de Trabalho, passando a ter como fundamento a aludida lei que “garante aos autores o direito ao reajuste pretendido, desde 03.07.95, mais uma cesta básica”, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 7º, 37, caput, da Constituição da República, 1º e 6º da LICC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637513/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, pessoa jurídica de direito público, acordo coletivo reajuste salarial.

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