STJ - REsp 569174 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0152600-4


24/mai/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
29-C DA LEI 8.036/90. MP 2.164-40/01. DECISÃO CONDICIONAL. NULIDADE.
1. A decisão que condena em honorários, mas condiciona sua
exigibilidade à não-conversão de medida provisória em lei, importa
negativa de vigência à medida provisória.
2. Decisão condicional é nula.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 569174 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0152600-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 190 RNDJ vol. 56 p. 114
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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