STJ - REsp 427816 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0042581-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO. CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAL QUÍMICO. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a
anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções
exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de
fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades
desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que
necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há
obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ,
bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção
de seu processo industrial.
3. A empresa cujo ramo de atividade é a confecção de vestuário em
geral e comércio desses artigos não se enquadra entre aquelas que
fabricam produtos químicos ou que utilizam reações químicas para
obtenção dos produtos elencados no art. 335 da CLT. Não exerce,
portanto, atividade básica relacionada à química, e, por
conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a conservar em seu
quadro de profissionais um químico, ou ainda de registrar-se junto
ao Conselho Regional de Química.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 427816 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0042581-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 159
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional.

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