TST - RR - 644614/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. No acórdão de embargos de declaração o regional foi expresso em esclarecer que a sentença de origem já havia apreciado a matéria relacionada com a prescrição, concluindo pela sua aplicação no que tange às pretensões anteriores a 25/07/91. Quanto aos descontos fiscais, o regional consignou de forma expressa a forma de retenção e recolhimento, sendo certo que a solução contrária aos interesses da parte não é suficiente para declaração de nulidade do julgado. Afasta-se, assim, a alegação de afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. De outro lado, a revista não comporta veiculação por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de dissenso pretoriano, a teor da OJ 115 da SBDI-1. No que tange à multa imposta ao recorrente pela interposição de embargos de declaração, não se verifica a ofensa ao art. 538, parágrafo único do CPC, que expressamente prevê a possibilidade de cominação da multa quando o juízo considerar que a intenção da parte é de postergar o desfecho do processo. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O entendimento consubstanciado na Súmula 102, item I, impossibilita a veiculação da revista, tendo em vista que a apuração do exercício de cargo de confiança somente poderia se verificar por meio do reexame de fatos e provas. Os julgados indicados para confronto também não viabilizam a revista, considerando que não partem das mesmas premissas fáticas consideradas pelo regional. Não há, outrossim, que se falar em ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT, sendo que esta apenas pode ser verificada se revolvido o conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 644614/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e multa, no acórdão de embargos.

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