TST - RR - 643068/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO PARA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. NÃO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. Estabelecido em norma coletiva que o trabalho em domingos e feriados é proibido, salvo acordo coletivo celebrado com a participação do sindicato profissional, deve ser prestigiada a negociação coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. De acordo com o art. 6º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.539/97, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos, uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento. MULTAS CONVENCIONAIS. O Tribunal Regional, no particular, se limitou à análise da inviabilidade de pagamento de várias multas convencionais para cada empregado, considerando se tratar de irregularidade formal a não celebração de acordo coletivo para autorizar o trabalho em domingos e feriados, não se pronunciando sobre o efetivo descumprimento da cláusula convencional, o que afasta a apontada ofensa aos artigos 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 643068/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo para trabalho em domingos e feriados, não cumprimento da cláusula convencional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›