TST - RR - 641493/2000


07/out/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA A alegação irrespondida, que sustenta a preliminar de nulidade processual do acórdão regional por omissão, não foi invocada nos Embargos de Declaração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Regional deferiu a verba honorária apesar de o Autor não ter comprovado condição de miserabilidade. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 219, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 641493/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inocorrência a alegação irrespondida,.

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