STJ - REsp 615377 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0219079-9


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS.
CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO,
ANTE A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE RENÚNCIA AO DIREITO.
1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em
caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º
do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei
10.189/01. Não foi objetivo deles criar nova hipótese de condenação
em honorários, nem modificar as regras de sucumbência previstas no
CPC ou em outra legislação. Simplesmente estabeleceram que a verba
honorária que for devida em decorrência de desistência de ação
judicial para fins de adesão ao REFIS também poderá ser incluída no
parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.
2. Assim entendidos os dispositivos, verifica-se que a incidência ou
não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base
na legislação do REFIS, mas sim na legislação processual própria.
Casos haverá em que os honorários serão devidos por aplicação do
art. 26 do CPC, e em outros casos serão indevidos por força de outra
norma (v.g., mandados de segurança).
3. Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS
— em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do
Decreto-lei 1.025/69 —, a desistência acarreta a condenação em
honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima
referida.
4. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com
(art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do
mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e
não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no
Programa, na esfera administrativa. Não havendo nos autos
manifestação do embargante no sentido de que renuncia ao direito,
correta a extinção do processo com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.
A possibilidade de inclusão no REFIS, diante dessa circunstância, é
matéria que refoge ao âmbito da demanda.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615377 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0219079-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 206
Tópicos processual civil, desistência de ação para adesão ao refis, honorários advocatícios.

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