STJ - REsp 427414 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042988-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). POSSIBILIDADE
DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO AUTOR.

Tribunal STJ
Processo REsp 427414 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0042988-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 159
Tópicos processual civil, ação consignatória, desistência.

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