STJ - REsp 611392 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0215497-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,
§§ 3º E 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO.
1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no
sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de
10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em
honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo,
tendo em vista que a remissão aí contida aos parâmetros a serem
considerados na "apreciação eqüitativa do juiz" refere-se às alíneas
do § 3º, e não ao seu caput. Considera-se ainda que tais
circunstâncias, de natureza fática, são insuscetíveis de reexame na
via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na
Súmula 7/STJ, exceto nas hipóteses em que exorbitante ou irrisório o
quantum fixado pelas instâncias ordinárias.
2. No caso concreto, a fixação de honorários equivalentes a 0,036%
do valor atribuído à causa caracteriza, a toda evidência, montante
irrisório, a ser majorado, adotando-se como parâmetro indicativo o
limite inferior previsto no art. 20, § 3º, do CPC.
3. Recursos especiais parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 611392 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0215497-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 200
Tópicos processual civil, ausência de condenação, verba honorária.

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