STJ - HC 33162 / SP HABEAS CORPUS 2004/0006075-6


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.
REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA
ACUSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE
REGIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. A via eleita é imprópria para discussão sobre a capitulação do
delito imputado ao paciente, pois tal análise ensejaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede
de habeas corpus.
II. Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas em regime integral fechado, tendo o
acórdão imputado o regime fechado ao cumprimento da pena e não
fazendo referência à Lei 8.072/90, abre-se a possibilidade do
paciente requerer a progressão de regime.
III. Com o trânsito em julgado da condenação, é defeso o agravamento
da situação do réu em fase de execução da reprimenda. Precedentes.
IV. Deve ser reconhecida em favor do paciente a possibilidade de
requerer a progressão de regime perante o Juízo das Execuções,
afastando-se a proibição da Lei dos Crimes Hediondos.
V. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 33162 / SP HABEAS CORPUS 2004/0006075-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 318
Tópicos criminal, tentativa de latrocínio, apelação.

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