TST - RR - 647387/2000


07/out/2005

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o entendimento pacífico desta Corte superior, consagrado na Súmula nº 90, item II, segundo o qual “a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647387/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos condenação solidária, tomador dos serviços, responsabilidade meramente subsidiária.

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