STJ - REsp 624702 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0232211-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE: ELIMINAÇÃO DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). CORREÇÃO DE
ERROR IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que rejeita embargos de declaração em cujas
razões não há indicação de qualquer dos vícios elencados naquele
dispositivo, mas sim a intenção de obter a reapreciação de questões
de mérito já solucionadas pela decisão embargada.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 624702 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0232211-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 225
Tópicos processual civil, embargos de declaração, finalidade: eliminação de omissão, obscuridade ou contradição (cpc, art.

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