STJ - REsp 544834 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048655-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA POSTERIOR À LEI 10.532/01.
DESCABIMENTO. CPC, ART. 475, § 2º.
1. Após a edição da Lei 10.532/01, que reformou ao art. 475, do CPC,
não cabe reexame necessário das sentenças cujo valor da condenação
for inferior a sessenta salários mínimos. Hipótese em que se
discute, em sede de embargos de terceiro, a realização de penhora
sobre bens avaliados em R$ 12.000,00.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 544834 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0048655-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 183
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, embargos de terceiro.

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