STJ - REsp 602477 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0196582-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% DO
VALOR DA CAUSA. SÚMULA 98/STJ.
1. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição
Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, razão pela qual é inviável a
apreciação por esta Corte, de matéria constitucional.
2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602477 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0196582-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 195
Tópicos processual civil, embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento, intuito protelatório.

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