TST - RR - 647818/2000


07/out/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. Conforme depreende-se do acórdão Regional, em defesa a Reclamada admitiu a prestação de serviço extraordinário, atraindo, assim, o ônus da prova do fato modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual não se vislumbra violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, até porque são os substratos da referida decisão. Além disso, não se há falar em afronta aos princípios inseridos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, pois não foi sonegado à Reclamada o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidades que lhe foram asseguradas de impugnar as decisões desfavoráveis. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos nos termos da Lei 5.584/70. Aplicação da Súmula 219 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647818/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, inversão.

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