TST - RR - 647893/2000


07/out/2005

PLANO BRESSER TRÂNSITO EM JULGADO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO Uma vez não impugnada, no momento oportuno, a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho de 1987, ocorreu o trânsito em julgado dessa decisão. Sendo assim, não prospera a pretensão do Reclamado de discutir a controvérsia nesta ocasião. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O apelo, no tópico, não atende às exigências do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 647893/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos plano bresser trânsito em.

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