STJ - REsp 609144 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0209959-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. CONHECIMENTO
DE OFÍCIO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (CPC, ARTS. 267, § 3º, E 301,
§ 4º). POSSIBILIDADE, NOS CASOS EM QUE O NÃO ENFRENTAMENTO DESSAS
QUESTÕES CONDUZ A UM JULGAMENTO SEM NENHUMA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA
COM A DEMANDA PROPOSTA.
1. Em virtude da sua natureza excepcional, decorrente das limitadas
hipóteses de cabimento (Constituição, art. 105, III), o recurso
especial tem efeito devolutivo restrito, subordinado à matéria
efetivamente prequestionada, explícita ou implicitamente, no
tribunal de origem.
2. Todavia, embora com devolutividade limitada, já que destinado,
fundamentalmente, a assegurar a inteireza e a uniformidade do
direito federal infraconstitucional, o recurso especial não é uma
via meramente consultiva, nem um palco de desfile de teses meramente
acadêmicas. Também na instância extraordinária o Tribunal está
vinculado a uma causa e, portanto, a uma situação em espécie (Súmula
456 do STF; Art. 257 do RISTJ).
3. Assim, quando eventual nulidade processual ou falta de condição
da ação ou de pressuposto processual impede, a toda evidência, que o
julgamento do recurso cumpra sua função de ser útil ao desfecho da
causa, cabe ao tribunal, mesmo de ofício, conhecer da matéria, nos
termos previstos no art. 267, § 3º e no art. 301, § 4º do CPC.
Nesses limites é de ser reconhecido o efeito translativo como
inerente também ao recurso especial.
4. No caso dos autos, o acórdão recorrido, bem assim as questões
federais suscitadas no recurso especial, não têm relação de
pertinência com a controvérsia originalmente posta. Examinar tais
questões em recurso especial representaria, assim, atividade
jurisdicional inútil, porque imprestável para o desfecho da causa.
5. Recurso especial conhecido, para, de ofício, anular o acórdão que
julgou o agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo REsp 609144 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0209959-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 197 RDR vol. 30 p. 333
Tópicos processual civil, recurso especial, efeito translativo.

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