TST - RR - 649822/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. O exercício do direito constitucional de ação por ex-empregado de instituição bancária, postulando, em regra, o direito a horas extras não pagas, não atenta contra as garantias do devido processo legal e do direito à ampla defesa do ex-empregador, nem gera, por si só, a presunção de que a testemunha seja inimiga capital da parte. A hipótese é de valoração da prova oral, no que a decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula nº 357 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. FIPS. VALIDADE. O convencimento das instâncias ordinárias foi externado com base no exame da prova testemunhal, com força de infirmar a validade das folhas individuais de presença, ante a impossibilidade de anotação das horas extras nas FIPs. A matéria é factual e já se encontra pacificada nesta Corte nos termos do item II da Súmula nº 338. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES PARA CASSI E PREVI. A matéria foi examinada em segunda instância unicamente sob a ótica da impossibilidade de compensação das contribuições às instituições de previdência privada com horas extras. Não houve prequestionamento do tema à luz do disposto nos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil e na Súmula nº 342 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 297. O aresto paradigma não contém a especificidade a que se refere a Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 649822/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

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