TST - RR - 649932/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A alegação de inaplicabilidade dos artigos 458 e 468 da CLT não é fundamento para o conhecimento do Recurso. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Não se constata violação do artigo 62, II, da CLT, pois não restou comprovado o exercício de poderes de mando e gestão. Os arestos trazidos para o confronto de teses não servem para o conhecimento do Recurso (Enunciados 296 e 337 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 649932/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, quitação, enunciado 330 do tst.

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