TST - ED-RR - 650802/2000


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - EMPRESA PÚBLICA DISPENSA IMOTIVADA O regime jurídico privado das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, imposto pela Constituição, existe para que esses entes realizem adequadamente as finalidades que lhes foram legalmente atribuídas. Impor condições próprias do regime de direito público não expressamente determinadas pela Constituição às empresas públicas e sociedades de economia mista implicaria afronta à Carta Magna. O C. Tribunal Pleno, nos autos dos ERR-805.535/2001, em sessão de 03.05.2004, reafirmou a vigência da OJ/SBDI-1 nº 247, fundamento dos acórdãos embargados. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 650802/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, empresa pública dispensa imotivada.

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